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A Constituição da República de Angola (CRA) representa o Diploma Nuclear dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos e assume o primeiro lugar na senda da protecção dos direitos individuais e colectivos, considerou, esta quarta-feira, em Luanda, a ministra de Estado para a Área Social, Dalva Ringote.

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De acordo com a governante, a CRA permite a realização plena da dignidade da pessoa humana e do Estado Democrático e de Direito, concorrendo, para o efeito, diferentes acções do Estado Angolano, nomeadamente de natureza legal e institucional, bem como no âmbito das prestações económicas, sociais e culturais.

Ao discursar na abertura do Acto Central do 75º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, disse que para a concretização interna dos postulados da referida Declaração, Angola, desde o alcance da sua independência, em 1975, tem feito um percurso marcado de importantes acções nos domínios institucionais e legislativos.

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